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etc.) E, ao mesmo tempo que o envio de alimentos está de fato proibido, o governo argumenta que
existe  uma ampla oferta em outras partes do mundo (a custos muito mais elevados), de modo que a
violação direta da lei internacional não é uma violação.
Quando a questão foi levada a OMC pela União Européia, os Estados Unidos rejeitaram os
procedimentos baseados no modelo da Corte Internacional de Justiça, encerrando na prática a
questão.10
Em resumo, o mundo que os Estados Unidos buscaram  criar à sua imagem e semelhança ,
por meio das instituições internacionais, está baseado no princípio da lei do mais forte. E a  paixão
norte-americana pelo livre mercado implica que o governo dos Estados Unidos pode violar os acordos
de comércio sempre que julgar necessário. Nenhum problema surge quando as comunicações, os
bancos e a oferta de alimentos passam ao controle de empresas estrangeiras (principalmente norte-
americanas). O problema é outro, porém, quando os acordos comerciais e as leis internacionais
atrapalham os projetos dos poderosos mais uma vez, em conformidade com as claras lições da
História.
Aprendemos outras coisas mais quando investigamos as razões pelas quais os Estados Unidos
rejeitam os acordos comerciais e as leis internacionais. No caso da Nicarágua, o assessor jurídico do
Departamento de Estado, Abraham Sofaer, explicou que, quando os Estados Unidos aceitaram a
jurisdição da Corte Internacional nos anos 1940, a maioria dos países-membros das Nações Unidas
estava  alinhada com os EUA e compartilhava os seus pontos de vista a respeito da ordem mundial .
Mas, agora,  muitos deles já não compartilham a nossa visão a respeito da concepção constitutiva
original da Carta das Nações Unidas , e  esta mesma maioria freqüentemente se opõe aos Estados
Unidos em importantes questões internacionais . É compreensível, portanto, que os Estados Unidos,
desde 1960, sejam os campeões de vetos às resoluções das Nações Unidas em uma ampla gama de
questões, que incluem a legislação internacional, os direitos humanos, a proteção ambiental e assim
por diante, precisamente o oposto da versão típica, repetida no parágrafo de abertura. Os Estados
Unidos avançaram um ponto mais na liderança dos vetos pouco depois da publicação das
explanações de Abraham Sofaer, sufragando o seu 71º veto desde 1967. Quando a questão (os
assentamentos israelenses em Jerusalém) foi levada à Assembléia Geral, os Estados Unidos e Israel
ficaram isolados; também o padrão conhecido.11
Tirando as conclusões naturais sobre a inconfiabilidade do mundo, Sofaer prosseguiu
explicando que devemos agora  reservar-nos o poder de determinar se a Corte tem jurisdição sobre
nós em um determinado caso . O princípio há muito existente, a ser agora imposto a um mundo que
já não é obediente o bastante, é que  os Estados Unidos não aceitam jurisdição compulsória sobre
nenhuma disputa que envolva assuntos essencialmente pertinentes à sua jurisdição interna, tal qual
eles mesmos definiram .  Os  assuntos internos em questão eram o ataque norte-americano contra a
Nicarágua.12
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O princípio operativo básico foi elegantemente apresentado pela nova Secretária de Estado,
Madeleine Albright, quando discursou no Conselho de Segurança da ONU sobre a relutância deste em
aceitar as exigências norte-americanas a respeito do Iraque: os Estados Unidos  se comportarão
multilateralmente quando puderem e unilateralmente quando precisarem , ignorando todas as
restrições externas numa área considerada  vital para os interesses nacionais norte-americanos  tal
como definidos pelos Estados Unidos)3 A ONU é um fórum apropriado quando se pode  contar com os
seus membros para compartilhar os pontos de vista de Washington, mas não quando a maioria  se
opõe aos Estados Unidos em importantes questões internacionais . As leis internacionais, como a
democracia, são coisas ótimas  a julgar pelo resultado, não pelo processo, da mesma forma que o
livre comércio.
A posição atual dos Estados Unidos na questão da OMC não contém, portanto, nenhuma
novidade. Washington declarou que a OMC  não tem competência para atuar numa questão que
envolve a segurança nacional norte-americana; devemos compreender que é a nossa existência que
está em jogo quando se trata do estrangulamento da economia cubana. Uma decisão da OMC contra
os Estados Unidos in absentia não significa nada e nem é motivo de preocupação, disse um porta-voz
do governo Clinton, porque  não acreditamos que qualquer coisa que a OMC diga ou faça possa
obrigar os Estados Unidos a mudar as suas leis . Lembremo-nos de que o grande mérito do acordo da
OMC sobre as telecomunicações foi que esse  novo instrumento de política externa obriga os outros
países a mudar suas leis e suas práticas de acordo com as nossas demandas.
O princípio é o de que os Estados Unidos estão livres da intromissão da Organização Mundial
de C9mércio em suas leis, da mesma forma como estão livres para violar as leis internacionais ao seu
bel-prazer; exclusivamente, embora tal privilégio possa ser estendido a Estados clientes quando as
circunstâncias assim o exigirem. Os princípios fundamentais da ordem mundial, mais uma vez,
ressoam alto e claro.
Os primeiros acordos do GATT permitiam exceções de segurança nacional, graças às quais
Washington justificou o seu embargo a Cuba como  medidas tomadas em nome dos interesses vitais [ Pobierz całość w formacie PDF ]